8.1. Trata-se de Expediente protocolizado nesta Corte de Contas sob nº 3088/2022 por via do qual, no exercício da fiscalização através de controle concomitante, a Quarta Diretoria de Controle Externo comunicou, por meio da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 173/2022 – 4DICE, a ocorrência de possíveis irregularidades que maculariam a licitação referente ao Pregão Presencial nº 06/2022, tipo menor preço por item,  proveniente da Secretaria da Educação e Juventude de Paraíso do Tocantins/TO, com data de abertura no dia 20/04/2022, às 9h, tendo por objeto o “registro de preço para eventual locação de veículos novos/usados com motorista, para realizar o transporte escolar dos alunos da zona rural da rede municipal e estadual de ensino, para o ano de 2022, conforme calendário escolar e Termo de Referência.

8.2. Após cientificação dos responsáveis para apresentarem esclarecimentos, justificativas ou a defesa que entender sobre os fatos apresentados, sobreveio a Informação nº 695/2022 – COCAR (Evento 6), por meio da qual a Coordenadoria do Cartório de Contas aduz que não houve manifestação no prazo estabelecido no Despacho nº 451/2022 – RELT4 (Evento 2).

8.3. Através da Análise de Defesa nº 47/2022 – 4DICE (Evento 7), a unidade técnica ratificou que não foi apresentada defesa pelos responsáveis e sugere a aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Corte de Contas, e até mesmo uma Inspeção na contratação em tela.

8.4. Considerando o Expediente  nº 3732/2022, juntado no Evento 8, em que os responsáveis acima mencionados apresentaram as suas alegações de defesa, ainda que fora do prazo legal, demonstrando boa-fé e, a partir de então, colaborando com a marcha processual, entendo que deve ser aplicado o princípio do formalismo moderado, o qual norteia o agir do Tribunal de Contas da União, quando possível, retornando o processo à Quarta Diretoria de Controle Externo para que proceda à análise e manifestação dos documentos e informações juntadas.

8.5. Nesse sentido, determino o encaminhamento à 4DICE para que reanalise a matéria, levando em consideração a defesa apresentada.

8.6. Ato contínuo, volva-se a esta Relatoria.